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| Número do Processo |
| 0003943-30.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NORBERTO CAMPELO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 216ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 22.09.2015 |
| Ementa |
| Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei. Proposta Orçamentária para o ano de 2016 da Justiça Federal. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das propostas estabelecidos conjuntamente pelos Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Proposta elaborada em conformidade com os prazos, parâmetros e procedimentos estabelecidos na legislação vigente. Parecer favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22 de setembro de 2015”. |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:84 INC: XXIII ART:129 PAR: 4º ART:165 ART:166 PAR: 1º ART: 169
RESOL-133 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-177 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-175 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL' |
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