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| Número do Processo |
| 0003881-87.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 216ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 22.09.2015 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2016 DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das propostas estabelecidos conjuntamente pelos Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Proposta elaborada em conformidade com os prazos, parâmetros e procedimentos estabelecidos na legislação vigente. Parecer favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22 de setembro de 2015”. |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:84 INC: XXIII ART:129 PAR: 4º ART:165 ART:166 PAR: 1º
LCP-101 ANO:2009 ART:20 RESOL-133 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-68 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-182 ANO:2012 ORGAO:'TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR' |
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