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| Número do Processo |
| 0003836-83.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 216ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 22.09.2015 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2016 DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARECER FAVORÁVEL.
1. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das propostas estabelecidos conjuntamente pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. 3. Proposta elaborada em conformidade com os prazos, parâmetros e procedimentos previstos na legislação vigente. 4. Parecer favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22 de setembro de 2015”. |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:84 INC:XXIII ART:129 PAR: 4º ART:165
RESOL-133 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-1.487 ANO:2011 ORGAO:'TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002043-22.2009.2.00.0000 - Relator: GILBERTO MARTINS
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| Inteiro Teor |
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