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| Número do Processo |
| 0003614-18.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 213ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2015 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO Nº 158 DO CNJ. FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS. ACRÉSCIMO DO INCISO VIII AO ART. 10. COMPOSIÇÃO. COMITÊ NACIONAL. PARTICIPAÇÃO DAS PROCURADORIAS DA FAZENDA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o ato normativo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 9 de junho de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| RESOL-158 ANO:2012 ART:5º INC:V ART:10 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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