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| Número do Processo |
| 0003452-23.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ARNALDO HOSSEPIAN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 216ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 22.09.2015 |
| Ementa |
| Parecer de mérito sobre solicitação de crédito adicional especial ao orçamento de 2015 do Tribunal Superior do Trabalho. Autonomia do Tribunal para encaminhamento da solicitação ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Amparo da solicitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parecer favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22 de setembro de 2015”. |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:99 PAR: 2º INC: II ART:129 PAR: 4º ART:165 PAR: 8º
LCP-101 ANO:2000 ART:20 LEI-4.320 ANO:1964 ART:40 LEI-12.919 ANO:2013 ART:41 LEI-12.952 ANO:2014 ART:4º PAR:2º RESOL-68 ANO:2009 ART:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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