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| Número do Processo |
| 0003311-04.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CURADO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 214ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 25.08.2015 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARA DO TRABALHO, CARGOS DE MAGISTRADO E CARGOS DE SERVIDOR. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 184/2013. RELATIZAÇÃO PARCIAL. PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL.
I – Nos termos da manifestação do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, deve ser favorável o parecer pela criação da Vara do Trabalho pretendida e dos respectivos cargos de magistrado e de servidor necessários ao seu funcionamento. II - As circunstâncias do caso concreto justificam a relativização das regras da Resolução CNJ n. 184/2013 para a criação de cargos efetivos destinados à estruturação de Varas do Trabalho cuja quantidade de servidores esteja aquém do mínimo estabelecido, assim como para setores de relevância especial para a instituição, fomentados pelo próprio CNJ, tais como Gestão Estratégica, Escola Judicial e Saúde. III – Parecer parcialmente favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25 de agosto de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
LEI-13.080 ANO:2015 ART:92 INC:IV RESOL-184 ANO:2013 ART:3º ART:5º ART:6º ART:7º ART: 10 INC: I, II e III ART: 11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-70 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-159 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-198 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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