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| Número do Processo |
| 0002794-96.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| GISELA GONDIN RAMOS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 211ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.06.2015 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ENTRÂNCIA FINAL. PARTICIPAÇÃO CONSECUTIVA EM TRÊS LISTAS TRÍPLICES. EMPATE. PROMOÇÃO DO MAIS PONTUADO. LEI ESTADUAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA QUE DETERMINA A PROMOÇÃO DO JUIZ MAIS ANTIGO NA ENTRÂNCIA. MAGISTRADO EMPOSSADO E EM EXERCÍCIO ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERDA DE OBJETO. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – considerar prejudicada a liminar deferida em razão da perda do objeto, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23 de junho de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:93 INC:II LET:a
LEST-12.342 ANO:1994 ART:172 ORGAO:'CEARÁ' REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' EDIT-40 ANO:2015 CONCURSO PARA PROMOÇÃO MAGISTRADO ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001691-25.2013.2.00.0000 - Relator: JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004495-97.2012.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Inteiro Teor |
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