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| Número do Processo |
| 0002618-20.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| EMMANOEL CAMPELO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 213ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2015 |
| Ementa |
| Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais, especiais e suplementares, ao orçamento de 2015 da Justiça Federal. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Amparo das solicitações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parecer favorável com ressalva. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de agosto de 2015.”
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| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:99 PAR: 2º INC: I e II ART:165 PAR: 8º ART:167 INC:V
LEI-13.088 ANO:2015 ART:41 ART:93 PAR:9º LEI-13.115 ANO:2015 ART:4º INC:IV LEI-4.320 ANO:1964 ART:40 RESOL-199 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-16 ANO:2015 ORGAO:'Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SOF' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MC na AO - Processo: 1.773-DF - Relator: Min. ROSA WEBER
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| Inteiro Teor |
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