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| Número do Processo |
| 0002499-93.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 207ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.04.2015 |
| Ementa |
| REVISÃO DISCIPLINAR. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES. RECURSOS SUCESSIVOS COM A MESMA CAUSA E O MESMO PEDIDO. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Trata-se de procedimento de Revisão Disciplinar instaurado em face de decisão proferida em sede de Reclamação para Garantia das Decisões. 2. O procedimento de revisão disciplinar não é via adequada à hipótese, eis que a REVDIS objetiva a revisão de processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais quando julgados há menos de um ano do pedido de revisão (art. 82 do RICNJ). 3. Revisão Disciplinar não conhecida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo e, circunstancialmente a Conselheira Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de abril de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:82 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RGD - Reclamação para Garantia das Decisões - Processo: 0004697-40.2013.2.00.0000 - Relator: Min. Enrique Ricardo Lewandowski
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| Inteiro Teor |
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