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| Número do Processo |
| 0002403-44.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| PAULO TEIXEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 213ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2015 |
| Ementa |
| PARECER SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NÍVEL CJ-3. APROVAÇÃO, COM RESSALVA EM FUNÇÃO DE RISCO DE INFRINGÊNCIA, PELO TSE, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO CUMULATIVA DO PRESENTE ANTEPROJETO DE LEI COM OS DEMAIS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE NO PODER LEGISLATIVO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar parcialmente o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de agosto de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| RESOL-184 ANO:2013 ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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