RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE DO PROVIMENTO Nº 25/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 175/2013. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ATO IMPUGNADO. PERDA DE OBJETO DESTE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 175/2013. ATO DO PLENÁRIO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. ADI Nº 4966 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISDICIONALIZAÇÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO.
1. Pedido de Providências distribuído ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça em 31.3.2014.
2. O recorrente pugna pela revogação expressa do Provimento nº 25, de 19 de abril de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que viabiliza a habilitação de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
3. Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, regulamenta a matéria em âmbito nacional, revogando tacitamente o ato impugnado, culminando na perda de objeto deste procedimento.
4. A Resolução nº 175/2013, impugnada pelo recorrente, é ato do Plenário do CNJ, não sendo cabível recurso nestes autos, nos termos do art. 4º, §1º, do Regimento Interno do CNJ.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4966, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, questiona a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 175/2013.
5. Jurisdicionalização da matéria objeto deste expediente.
6. Recurso Administrativo a que se nega provimento.
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