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| Número do Processo |
| 0002084-76.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GISELA GONDIN RAMOS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 212ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 04.08.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. CRONOGRAMA. FASES INICIAIS. EXISTÊNCIA. CARÁTER ESTIMATIVO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO 75, DE 2009, DO CNJ. APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO. SESSÃO PÚBLICA. PREVISÃO EM EDITAL. IMPROVIMENTO
1. O cronograma das atividades previsto no artigo 13, inciso IV da Resolução nº 75, de 2009, possui caráter estimativo, podendo sofrer alterações ao longo do certame (e.g. PCA - 0002187-25.2011.2.00.0000), de modo que a ausência parcial de datas para realização das fases mais agudas do Concurso, circunscrita a universo limitado de aprovados nas fases anteriores, não implica em nulidade da peça convocatória, até mesmo por não haver qualquer prova de prejuízo aos concorrentes. 2. As regras dos artigos 50 e 64 da Resolução nº 75, de 2009, do CNJ, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, vinculando os Tribunais a despeito de sua reprodução no edital do Concurso Público, como reconhecido pelo próprio Tribunal recorrido. 3. O item 22 do Edital reproduz o caput do artigo 72 da Resolução nº 75, de 2009, do CNJ, garantindo a realização de sessão pública para julgamento dos recursos, não havendo ilegalidade a ser pronunciada. 4. Recurso conhecido e improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de agosto de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-75 ANO:2009 ART:50 ART:64 ART:72 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' EDIT-066.0.049.0001/2015-SCSM - CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA - ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002187-25.2011.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005849-94.2011.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005909-67.2011.2.00.0000 - Relator: CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
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