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| Número do Processo |
| 0001724-49.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| EMMANOEL CAMPELO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 212ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 04.08.2015 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO EM PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRT 17ª REGIÃO. PROJETO ENCAMINHADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). PARECER FAVORÁVEL DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIA.
Justificada a necessidade de criação de um cargo de Juiz do Tribunal, diante do número de 12 Juízes distribuídos em três turmas, que gera a acumulação de cargos diretivos e correicionais com função jurisdicional. A criação de cargos de Juiz de Tribunal impõe a criação de cargos para servidores, o que reduzo de 27 para dez analistas judiciários e de 14 para cinco cargos em comissão. PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou parcialmente o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de agosto de 2015.”
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| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| LCP-101 ANO:2000
LEI-11.986 ANO:2009 |
| Inteiro Teor |
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