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| Número do Processo |
| 0001280-11.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| GILBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 212ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 04.08.2015 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRT 7ª REGIÃO. PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL. ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 27 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E 14 DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ALÉM DE 01 CARGO EM COMISSÃO E 24 FUNÇÕES COMISSIONADAS. Parecer do Departamento de Acompanhamento Orçamentário. Acolhimento da manifestação técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, pela viabilidade técnica parcial do projeto, favorável à criação de 24 (vinte e quatro) cargos de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação junto à estrutura funcional do Tribunal Regional do Trabalho. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou parcialmente o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de agosto de 2015.”
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| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:169 PAR:1º INC:I e II
DEC-3.917 ANO:2001 RESOL-184 ANO:2013 ART:6º ART:10 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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