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| Sigilo: |
| Esse processo é sigiloso. |
| Número do Processo |
| 0000116-11.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| Min. NANCY ANDRIGHI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 26ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 19.05.2015 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVOCAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES EM CURSO NO TJ/[...]. DIFICULDADES NA APURAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO JUIZ RECLAMADO.
I - A evidente interferência do Juiz reclamado no julgamento dos processos disciplinares contra si instaurados. II – A proximidade do julgamento de 03 sindicâncias pelo Tribunal de Justiça do Estado [...]. III – Faz-se pertinente que o Conselho Nacional de Justiça utilize a prerrogativa conferida pelo artigo 103-B, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de avocação dos processos disciplinares em curso. IV – Avocação dos procedimentos disciplinares nºs 35.848/2013, 43.909/2014, 56.838/2014, 57.463/2014 e 58.855/2014 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado [...]. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - avocar os procedimentos disciplinares 35.848/2013, 43.909/2014, 56.838/2014, 57.463/2014 e 58.855/2014 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão contra o magistrado Marcelo Testa Baldochi, determinando por conseguinte, a imediata remessa dos procedimentos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de maio de 2015.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:79 PAR:ÚNICO ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PAD - Processo Administrativo Disciplinar - Processo: 200810000012822 - Relator: RUI STOCO
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| Vide |
| MS 34245/DF STF - MIN. ROBERTO BARROSO |