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| Número do Processo |
| 0003485-18.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| BRUNO DANTAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 158ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.11.2012 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ILEGALIDADES APONTADAS EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL AINDA EM CURSO. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
1. Não se insere dentre as competências deste Conselho Nacional de Justiça a análise de pedidos que não ostentam interesse geral para o Poder Judiciário, independentemente do direito subjetivo discutido. 2. Conforme entendimento reiterado desta Casa, não se afigura possível a apreciação simultânea de uma mesma questão pelo órgão administrativo local ou pelo Poder Judiciário e por este Conselho Nacional de Justiça, em virtude da possibilidade concreta da prolatação de decisões conflitantes, em absoluto desprestígio da segurança jurídica. 3. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:102 INC:I LET:R ART:103-B PAR:4
ANO:2009 REGI ART:82 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001245-95.2008.2.00.0000 - Relator: PAULO LÔBO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003347-90.2008.2.00.0000 - Relator: JOÃO DALAZEN CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 1310 - Relator: PAULO SCHMIDT CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 2956 - Relator: FELIPE LOCKE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 344 - Relator: JOÃO DALAZEN |
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