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| Número do Processo |
| 0007398-76.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 119ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 25.01.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. NEGATIVA DO TRIBUNAL. QUESTÃO JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A simples renovação do pedido no âmbito administrativo não afasta a decisão judicial já exarada, exatamente sobre a mesma matéria. II – É necessária a comprovação do exaurimento da instância, quando se discute administrativamente a mesma matéria no âmbito do Tribunal de origem. III – Caso concreto de remoção de servidor é matéria de cunho individual, sendo imprescindível para o conhecimento no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a demonstração de repercussão geral específica. III – Recurso conhecido a que se nega provimento, mantida a decisão monocrática do Relator. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de janeiro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-8112 ANO:1990 ART:36 ART:84
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 495 - Relator: MAIRAN MAIA
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| Inteiro Teor |
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