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| Número do Processo |
| 0000751-50.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 52ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 20.09.2019 |
| Ementa |
| RECOMENDAÇÃO CNJ N. 30/2018. OS TRIBUNAIS NÃO PODEM PAGAR O ABONO DE FÉRIAS EM VALOR SUPERIOR A 1/3 DO SUBSÍDIO. CARÁTER NACIONAL DA MAGISTRATURA. VEDAÇÃO DA LOMAN PARA CONCESSÃO DE ADICIONAIS OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO ESTEJAM NELA PREVISTOS, BEM COMO EM BASES E LIMITES SUPERIORES AO NELA FIXADOS. LEGISLAÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM CRIAR OU AUMENTAR BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NA LOMAN OU EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REFERENDO.
1. Os Tribunais brasileiros não podem efetuar o pagamento de abono de férias em valor superior a 1/3 do subsídio. 2. A LOMAN veda expressamente a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, ou em bases e limites superiores aos nela fixados. 3. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que legislações estaduais não podem criar ou majorar benefícios não previstos na LOMAN ou autorizados expressamente pelo CNJ. 4. Pode o CNJ exercer o controle de ato de Tribunal local que, embora com respaldo em legislação estadual, se distancie da interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Recomendação referendada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, referendou a Recomendação nº 30/2018, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 20 de setembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979
SUMV-71 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' RECOM-30 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: AO - Processo: 482/PR - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
STF Classe: AO - Processo: 820 AgR/MG - Relator: MIN. CELSO DE MELLO STF Classe: MS - Processo: 31.667/DF - Relator: MIN. DIAS TOFFOLI |
| Inteiro Teor |
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