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| Número do Processo |
| 0008866-31.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 42ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 15.02.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. CARÁTER INDIVIDUAL. EFEITOS FINANCEIROS. CNJ. ÓRGÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Conforme jurisprudência já consolidada, o CNJ não é instância recursal para revisão de causas subjetivas individuais. II. A competência do CNJ para controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário está limitada às hipóteses em que verificado interesse geral, compreendido este sempre que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria. III. Ainda que superada a preliminar de ausência de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça não pode ser utilizado como supedâneo de órgão de cobrança de valores devidos a servidores ou ex-servidores como no caso em análise. Precedentes. IV. Recurso Administrativo conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 15 de fevereiro de 2019”. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006577-33.2014.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006251-44.2012.2.000000 - Relator: TOURINHO NETO CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000699-40.2008.2.00.0000 - Relator: JOÃO ORESTE DALAZEN CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002027-63.2012.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004141-67.2015.2.00.0000 - Relator: LELIO BENTES |
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