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| Número do Processo |
| 0008451-14.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 42ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 15.02.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE LICENÇA A SERVIDORES QUE SE ELEGERAM PARA CARGOS QUE NÃO IMPLICAM REPRESENTAÇÃO DE SINDICATO. LICENÇA JÁ CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS ELEITOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DE SINDICATO. DIRETOR SOCIAL E DIRETOR CULTURAL DE RELAÇÕES INTERSINDICAIS, ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO NÃO EXERCEM FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. O § 1º do art. 104 da Lei estadual n. 1.818/2007 dispõe “somente poder ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades”, ao passo que o Estatuto do SINSJUSTO, ao dispor sobre a competência dos membros da Diretoria Executiva Colegiada (art. 20, §§ 1º, 7º e 10), não atribui funções de representação ao Diretor Social nem ao Diretor Cultural de Relações Intersindicais, Administração e Patrimônio. 2. Os fundamentos da decisão administrativa são razoáveis, garantindo atendimento ao direito de liberdade sindical. 3. "A intervenção do Conselho Nacional de Justiça em matéria afeta à discricionariedade dos Tribunais somente se justifica como ultima ratio, por exemplo, na presença de violação aos princípios informadores da administração pública", o que inexistiu no caso em tela. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Dias Toffoli, Iracema do Vale e Márcio Schiefler Fontes fizeram ressalva de fundamentação. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Aloysio Corrêa da Veiga, Fernando Mattos, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian e Valdetário Andrade Monteiro, que deram provimento ao recurso para cassar a decisão do Pleno do TJ-TO e determinar a concessão da licença sindical aos Requerentes, enquanto perdurar o mandato, com afastamento imediato. Plenário Virtual, 15 de fevereiro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||||||||
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| Referências Legislativas |
| LEST-1.818 ANO:2007 ART:20 PAR:1º PAR:7º PAR:10 ART:104 PAR:1º ORGAO:'ESTADO DE TOCANTINS' |
| Inteiro Teor |
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