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| Número do Processo |
| 0001358-63.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 50ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.08.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ.
1. A discussão sobre o elevado custo do processo não foi suscitada nas razões da reclamação disciplinar, tratando-se, portanto, de inovação recursal, que não pode ser analisada nesta fase processual. 2. A competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, § 4º, é restrita à atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, não lhe cabendo controle jurisdicional, nem atuação como instância recursal jurisdicional. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA - RECURSO ADMINISTRATIVO em RD - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - Processo: 0005907-58.2015.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CNJ Classe: RA - RECURSO ADMINISTRATIVO em RD - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - Processo: 0001454-49.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
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