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| Número do Processo |
| 0008876-70.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 01.03.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COMITÊ GESTOR REGIONAL ORÇAMENTÁRIO E DE GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE REUNIÕES E PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 194 E 195, AMBAS DE 2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que deu parcial procedência aos pedidos iniciais formulados em sede de Procedimento de Controle Administrativo, que determinou ao tribunal que se adequasse às determinações contidas nos atos normativos emanados deste órgão de controle sobre a matéria. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão monocrática por inobservância ao art. 10, do CPC se a matéria foi devidamente debatida por ambas as partes antes da prolação da decisão monocrática, sobretudo quando não demonstrado o prejuízo efetivo à parte no que tange ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 3. Inexistência de elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão impugnada. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ART:115 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-194 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-195 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005489-52.2017.2.00.0000 - Relator: HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 001005340.2018.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO STF Classe: MS - Processo: 28.924/DF - Relator: Min. CELSO DE MELLO STJ Classe: AgInt - Processo:1.838.563/SP - Relator: Min. Luis Felipe Salomão |
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