Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0004591-49.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
COMISSÃO - Comissão |
Subclasse Processual |
Relator |
GILBERTO MARTINS |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
138ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
08.11.2011 |
Ementa |
COMISSÃO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº 121 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
01 – A PUBLICIDADE COMO PRINCÍPIO ELEVADO A CATEGORIA CONSTITUCIONAL DOS ATOS PROCESSUAIS DIVIDEM-SE EM DUAS DIMENSÕES. O ACESSO POR PARTE DA SOCIEDADE COMO DIREITO AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS E AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E A GARANTIA DE ACESSO AOS DADOS DOS PROCESSOS PELOS INTERESSADOS DIRETOS NAS DEMANDAS 02 – A PRIMEIRA, O DIREITO DO CIDADÃO AS INFORMAÇÕES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INDEPENDE DE PRÉVIO CADASTRO NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. 03 – CONSULTA PÚBLICA AOS SISTEMAS DE TRAMITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NOS TRIBUNAIS POR MEIO DO NOME DO ADVOGADO E/OU NÚMERO DA OAB, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TORNA POSSÍVEL A FORMAÇÃO DAS CHAMADAS “LISTAS NEGRAS” DE TRABALHADORES QUE REINVIDICAM SEUS DIREITO NA JUSTIÇA LABORAL. 04 - VIABILIDADE TECNOLÓGICA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 121, COM NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 4º, § 1º NOS TERMOS PROPOSTOS NO PARECER. 05 – ACATAMENTO DA SOLICITAÇÃO DO TST. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por unanimidade, acolheu a sugestão do requerente e alterou o art. 4º, § 1º, da Resolução 121/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011". |
Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
Referências Legislativas |
RESOL-121 ANO:2010 ART:4 PAR:1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
|
Precedentes Citados |
CNJ Classe: ATO - Ato Normativo - Processo: 0001776-16.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES |
Inteiro Teor |
Download |