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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0004431-53.2013.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
Relator
ROGÉRIO NASCIMENTO
Relator P/ Acórdão
Sessão
16ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
05.07.2016
Ementa
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE NORMA GERAL QUANTO AOS TRAJES DE ACESSO AOS DIVERSOS TRIBUNAIS DO PAÍS PARA AGREGAR RESPEITO AOS COSTUMES E TRADIÇÕES LOCAIS. ENVIO DE RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Trata-se de pedido de providências proposto pelo Requerente em epígrafe com a finalidade de criação de ato normativo regulando os trajes para acesso aos Tribunais do país com respeito aos costumes e tradições locais, bem como de comunidades específicas que pretendem o acesso à justiça.
2. Informa que tal pedido de providências decorreu de sua tese de mestrado “O Poder Judiciário e as Normas Restritivas às suas Instalações: Análise da (In)Efetividade do Direito Fundamental de acesso à Justiça”.
3. Expedição de recomendação aos Tribunais para que, na elaboração e aplicação de normas relativas às vestimentas, que julgam adequadas para acesso a fóruns e tribunais, observem costumes e tradições locais.
4. Pedido de Providencia Parcialmente Procedente.
  
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 5 de julho de 2016.
Inform. Complement.:
Vide ementa.
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:5º INC:XXXV
Precedentes Citados
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000001233 - Relator: JOÃO ORESTE DALAZEN
Inteiro Teor
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