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| Número do Processo |
| 0002531-98.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| PAULO TEIXEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 22ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.12.2014 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO. ESCOLHA DE SERVENTIA. ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DADOS EQUIVOCADOS EM SITES ELETRÔNICOS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E PUBLICADA PELO TJ/GO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDIMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR ENTENDIMENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2014. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEST-13.343 ANO:1988 ART:10º INC:2º ORGAO:'ESTADO DE GOIÁS'
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