PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (PAM). ANTEPROJETO ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROPONDO A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ E DE SERVIDOR E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (TRT4). PARECERES EMITIDOS PELOS DEPARTAMENTOS DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONFORMIDADE PARCIAL COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 184, DE 2013. RELATIVIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. PARECER FAVORÁVEL APROVADO PELO CNJ, RESSALVADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA.
1. Embora o anteprojeto de lei não atenda integralmente aos requisitos para criação de cargos de magistrados e servidores estabelecidos pela Resolução do CNJ nº 184, de 6 de dezembro de 2013, admite-se, excepcionalmente, a relativização dos critérios, na forma do art. 11 do citado ato normativo, na busca da redução da taxa de congestionamento de processos atualmente existente no Tribunal e de maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional.
2. Parecer do CNJ favorável ao anteprojeto de lei que dispõe sobre criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de 7 Varas do Trabalho e 480 cargos e funções, sendo, 23 cargos de magistrados, 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, 24 cargos em comissão e 165 funções comissionadas, além da transformação de 48 cargos em comissão e 75 funções comissionadas, com ressalva da excepcionalidade da relativização dos critérios objetivos previstos na Resolução do CNJ nº 184, de 2013.
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