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| Número do Processo |
| 0002801-25.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CURADO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 189ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 19.05.2014 |
| Ementa |
| Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014 doTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Amparo das solicitações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parecer favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:99 PAR:2º INC:I INC:II ART:165 PAR:8º ART:167 INC:V
LEI-4.320 ANO:1964 ART:40 LEI-12.952 ANO:2014 ART:4º |
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