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| Número do Processo |
| 0008491-30.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ARNALDO HOSSEPIAN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 284ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.02.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MAGISTRATURA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO TRE. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA NO ÂMBITO DESTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Conselheiro Humberto Martins. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
REGI ART:25 INC:X ART:92 ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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