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| Número do Processo |
| 0004034-28.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 150ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 04.07.2012 |
| Ementa |
| "Apresenta-se ao Plenário deste Conselho Nacional de Justiça a anexa proposta de resolução, destinada a regulamentar um dos aspectos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011), concernente à publicação da remuneração dos membros, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.
A proposta representa resultado provisório do grupo de trabalho instituído pela Portaria n.º 80, de 12 de junho de 2012, da Presidência deste Conselho. O grupo, que tenho a honra de presidir, compõe-se dos eminentes Conselheiros JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM, NEY JOSÉ DE FREITAS, SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA e BRUNO DANTAS e destina-se a regulamentar a Lei de Acesso à Informação para todo o Poder Judiciário (exclusive o Supremo Tribunal Federal). (...) Essas são as razões, em síntese, que animam a proposta de resolução, submetida à elevada apreciação dos demais integrantes deste Conselho".(Trecho do voto do Cons. Rel. Wellington Saraiva) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.” “Reaberto o julgamento em 04/07/2012, o Conselho, por maioria, aprovou novo texto da resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto quanto à divulgação dos nomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Vide |
| MS 31659/DF STF - MIN. MARCO AURÉLIO |
| Inteiro Teor |
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