"O Conselho Nacional de Justiça, em 23 de novembro de 2010, por meio da Portaria nº 221, instituiu Grupo de Trabalho, composto por magistrados, para elaborar estudos na área de Direito Ambiental.
Posteriormente e em razão das calamidades ocorridas no Estado do Rio de Janeiro, nas regiões atendidas pelas comarcas de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis foi criado um Grupo de Trabalho Emergencial, por meio da Portaria nº 08, de 25 de janeiro de 2011, com o objetivo de fazer o levantamento das principais dificuldades enfrentadas pelos magistrados que atuaram naquelas localidades durante o período de crise.
Dos estudos realizados pelos dois grupos de trabalho resultou uma proposta inicial de ato normativo, recomendando aos Tribunais de Justiça a adoção de medidas para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais, extraídas da experiência dos magistrados que atuaram nas comarcas atingidas pelas calamidades ambientais.
Visando aprimorar o trabalho realizado, no dia 19.12.2011, a referida proposta de recomendação foi submetida a consulta por todos os Tribunais de Justiça, pelo prazo de 15 dias (ATO n. 0006539-26.2011.2.00.0000, evento n. 5).
Da consolidação das propostas apresentadas pelos Tribunais resultou a minuta de recomendação que segue abaixo". (Trecho do voto do Cons. Rel. José Guilherme Vasi Werner)
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