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| Número do Processo |
| 0005913-65.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| BRUNO RONCHETTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 223ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2015 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL EM ATÉ 24 HORAS. OBRIGATORIEDADE. MEDIDA QUE BUSCA DAR CONCRETUDE A DIREITOS FUNDAMENTAIS E ASSEGURAR A EFETIVIDADE AOS DIREITOS HUMANOS. PROVIDÊNCIA EFICAZ À MELHOR AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS RELATIVOS À LEGALIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 310 DO CPP). DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS PESSOAS SUBMETIDAS À CUSTÓDIA ESTATAL. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de dezembro de 2015. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:LXV INC:LXVI PAR:2º ART:103 LET:B PAR:4º INC:I
LEI-9.455 ANO:1997 LEI-11.719 ANO:2008 LEI-12.106 ANO:2009 DECL-3689 ANO:1941 ART:310 DEC-592 ANO:1992 DEC-678 ANO:1992 RESOL-47 ANO:2007 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-66 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-101 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: RE - Processo: 466343 - Relator: MIN. CEZAR PELUSO
STF Classe: RE - Processo: 349703 - Relator: MIN. GILMAR MENDES STF Classe: HC - Processo: 87585 - Relator: MIN. MARCO AURÉLIO STF Classe: HC - Processo: 92566 - Relator: MIN. MARCO AURÉLIO STF Classe: ADI - Processo: 5240 - Relator: MIN. LUIZ FUX |
| Inteiro Teor |
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