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| Número do Processo |
| 0001425-62.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 53ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 04.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ART. 236, § 3º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISPONHA SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência do STF, o art. 236, § 3º, da CF, é norma autoaplicável, de incidência imediata. 2. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é pressuposto inafastável para delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção. 3. A ausência de lei estadual específica que disponha sobre normas e critérios para o concurso de remoção não causa prejuízo ao certame, tampouco é causa para determinar a sua anulação ou suspensão imediata. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1967 CF ART:206 ART:207
EC-22 ANO:1982 ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º ANO:1988 ADCT ART:32 LEI-8.935 ANO:1994 ART:18 RESOL-80 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' LCP-EST 184 ANO:2012 ORGAO:'ESTADO DO PIAUÍ' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0000403-37.2016.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
STF Classe: MS - Processo: 29496 ED-ED-AgR - Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| Vide |
| MS 35978/PI STF - MIN. CELSO DE MELLO |
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