PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO GRADUAL DE CARGOS EFETIVOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ADEQUAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CNJ. PARECER FAVORÁVEL COM RECOMENDAÇÃO.
1. O Tribunal pretende a transformação de cargos de juiz de direito substituto em cargos de juiz de direito de terceira entrância. Busca, ainda, a extinção gradual dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Escrivão Judicial, a partir da respectiva vacância, com a consequente e correlata criação de cargos em comissão de Chefe de Secretaria (DAJ-1); com a atribuição de diligências externas, incluindo as de avaliador, a ser exercida por Técnicos Judiciários, os quais farão jus à indenização de transporte e à Gratificação pela Atividade de Risco.
2. No exame dos aspectos orçamentários (i), verifica-se que a proposta apresentada atende aos requisitos legais exigidos, pois mantém o Tribunal em níveis abaixo do limite de alerta prudencial, não incorrendo nas vedações impostas pelo parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, conforme análise técnica realizada pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste Conselho.
3. A análise realizada pelo DPJ observou que o cálculo do IPC-Jus, com a diminuição dos cargos informados pelo Tribunal, sofreria acentuada melhora em sua qualificação, elevando seu índice para 81% (oitenta e um por cento), conforme simulação realizada pelo departamento. Ponderou, porém, que a alteração proposta elevaria o IPC-Jus, em uma situação hipotética, com a manutenção dos demais fatores de avaliação.
4. É certo que a relevante função desempenhada pelos Auxiliares da Justiça, aqui incluídos os Oficiais de Justiça, possui reconhecida importância para efetivação do Poder Judiciário. Contudo, não se vislumbra na lei qualquer obstáculo ou impedimento para a organização/reorganização do quadro de servidores pelo tribunal, mesmo que o neófito planejamento perpasse pela extinção da carreira do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, na forma como hoje é conformada.
5. Parecer favorável com recomendações.
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