| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0001957-07.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| DIAS TOFFOLI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 287ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2019 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. LICENÇA-ADOTANTE. POLÍTICA DE PRIMEIRA INFÂNCIA. DIREITO RECONHECIDO.
1. A concessão de licença-adotante é direito reconhecido pelo Estado para assegurar condições de compatibilização entre a maternidade e a profissão. 2. A licença-adotante fomenta a política nacional de priorização da primeira infância. 3. A concessão da licença-adotante propicia, na realização da maternidade pela via da adoção, o resgate da convivência familiar em favor do adotado. 4. Procedimento aprovado. Relator |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| RESOL-256 ANO:2018 ART:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
|
| Precedentes Citados |
| STF Classe: RE - Processo: 778889 - Relator: Min. ROBERTO BARROSO
|
| Inteiro Teor |
| Download |