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| Número do Processo |
| 0010842-39.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 44ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 14.03.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVOM EM PCA. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO CNJ NOS AUTOS DO PCA 3645-67, JÁ ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFOMISMO. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 22 de março de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 ART:236 PAR:3º
REGI ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005067-77.2017.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001794-32.2013.2.00.0000 - Relator: GISELA GONDIN RAMOS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002832-79.2013.2.00.0000 - Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO |
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