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| Número do Processo |
| 000036-42.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 44ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 14.03.2019 |
| Ementa |
| PETIÇÃO ANÔMALA. ADMISSÃO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE. APURAÇÃO HÍGIDA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. As diversas petições protocoladas pelo requerente não trazem qualquer elemento novo capaz de alterar a determinação de arquivamento. 2. Promovida a adequada apuração pelo Tribunal de Justiça, descabe provocar o CNJ como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa, como pretende o requerente. Precedentes. 3. Infere-se claramente dos autos que a pretensão do requerente é rever conteúdo jurisdicional, o que afasta a competência dos órgãos correcionais. Pretensão esta, aliás, já rechaçada em processo anteriormente manejado (PP 0001388-06.2016.2.00.0000). 4. "Se os argumentos desenvolvidos pelo recorrente, em essência, têm natureza jurisdicional – opções jurídicas de magistrado na condução de processo –, não cabe a análise pela Corregedoria Nacional" (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0006698-56.2017.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 275ª Sessão Ordinária - j. 7/8/2018). Petição recebida como recurso administrativo. Recurso improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, recebeu a petição do Id 2473634 como recurso administrativo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 22 de março de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003598-59.2018.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008247-04.2017.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0004513-16.2015.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006698-56.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000649-62.2018.2.00.0000 - Relator: VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO |
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