| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0000681-09.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 286ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.03.2019 |
| Ementa |
| RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. RESOLUÇÃO CNJ 185/2013. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO DE TRANSNACIONAL DE TECNOLOGIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCESSO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE ATOS TENDENTES À EXECUÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar e converter o julgamento em diligência para determinar imediato processamento das informações ofertadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos setores técnicos competentes do Conselho Nacional de Justiça, para análise e parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.” |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:2º ART:92 ART:93 ART:96 ART:99 ART:102 INC:I ALI:a ART:125 PAR:2º
REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-185 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Processo: 0004352-06.2015.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS
CNJ Classe: CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Processo: 0004355-58.2015.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS CNJ Classe: COMISSÃO - Comissão - Processo: 0004346-96.2015.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS CNJ Classe: CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Processo: 0003686-39.2014.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS CNJ Classe: COMISSÃO - Comissão - Processo: 0004349-51.2015.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA STF Classe: ADI - Processo: 3367 - Relator: CEZAR PELUSO |
| Vide |
| MS 32888/SP STF - MIN. ROSA WEBER |
| Inteiro Teor |
| Download |