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| Número do Processo |
| 0010138-26.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUCIANO FROTA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 50ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.08.2019 |
| Ementa |
| CONSULTA. PRECATÓRIOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ARTS. 89 E 90 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RICNJ. PAGAMENTO COM DESÁGIO A PARTIR DE ACORDOS. PARECER DO COMITÊ NACIONAL DO FONAPREC. CONSULTA NÃO CONHECIDA.
I – Consulta formulada com o fim de obter do CNJ posicionamento acerca de ações determinadas para a Central de Conciliação de Precatórios do TJMT durante inspeção realizada em 26 e 27 de abril de 2018, ao fim da qual restou proibido o pagamento de precatório, segundo a ordem cronológica, com a prática de deságio. II – As indagações não dizem respeito a uma norma ou regulamento, ou menos a uma situação genérica e abstratamente considerada, mas sim a ato concreto e pontual da Corregedoria Nacional. III – Consulta formulada não possui conteúdo genérico, com repercussão perante o Poder Judiciário nacional e, portanto, não carrega em si abstração suficiente para ensejar o conhecimento da matéria por este Conselho. Fere o disposto no artigo 89 do Regimento Interno. IV – Consulta não conhecida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 ADCT ART:101
ANO:1988 CF ART:100 REGI ART:89 ART:90 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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