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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0001076-69.2012.2.00.0000

Classe Processual

ATO - Ato Normativo

Subclasse Processual

Relator

BRUNO DANTAS

Relator P/ Acórdão

Sessão

147ª Sessão Ordinária

Data de Julgamento

22.05.2012

Ementa

(...) proposta de alteração do parágrafo único do art. 2º da Resolução – CNJ nº 71/2009, para instituir a vedação da divulgação antecipada dos nomes dos juízes plantonistas. (Trecho do voto do Relator)

Certidão de Julgamento (*)

“Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vista	(...) Ponderando os interesses em confronto, é indubitável que deve prevalecer a publicidade até porque a sua ausência não garante que não haverá fraudes. Diante de todo o exposto, por a sistemática atualmente existente não implicar qualquer mácula ao Princípio do Juiz Natural e por atender ao Princípio da Publicidade, concluo pela inconveniência da alteração proposta e peço vênia ao eminente Relator para dela divergir.	ELIANA CALMON

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:5º INC: I INC:XXXVII INC:LIII ART:93 INC: XII
RESOL-71 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Navegação:

Inteiro Teor

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