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| Número do Processo |
| 0005602-16.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2012 |
| Ementa |
| "Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação, para que eles, se quiserem, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre as razões pelas quais não participaram nas duas licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para a escolha da Instituição Financeira responsável pelos depósitos judiciais". (Trecho do voto do Cons. Rel. Silvio Rocha) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela baixa do processo em diligência a fim de que os bancos oficiais sejam formalmente ouvidos, nos termos da proposta do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
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