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| Número do Processo |
| 0010036-04.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 47ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 31.05.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. MESMOS FATOS JÁ APRECIADOS PELA CORREGEDORIA EM PROCEDIMENTO DIVERSO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
1. No caso concreto, o recorrente apresentou outros quatro procedimentos neste Conselho, com conteúdo e partes idênticas, em datas próximas. A primeira foi arquivada em razão da incompetência do CNJ para apreciar matéria jurisdicional, sem que o reclamante tenha interposto recurso após a devida intimação. 2. Este pedido de providências deve ser arquivado sem o julgamento do mérito em razão da repetição de pedidos e do trânsito em julgado administrativo do primeiro pedido apresentado. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 31 de maio de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:II
LCP-35 ANO:1979 ART:41 REGI ART:115 PAR:1º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP Pedido de Providências - Processo: 0002893-32.2016.2.00.0000 - Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM
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| Inteiro Teor |
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