| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0007219-06.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 47ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 31.05.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE PARECER DE MÉRITO. SOLICITAÇÃO DE PARECER SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO - DAO. PARECER DE MÉRITO DESFAVORÁVEL NOS TERMOS DO VOTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 31 de maio de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:111 PAR:2º INC:II
EC-95 ANO:2016 REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |