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| Número do Processo |
| 0000501-56.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| Min. NANCY ANDRIGHI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2015 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS PELA CORREGEDORIA LOCAL. QUESTÕES MERAMENTE JURISDICIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 41, LOMAN.
1. Pedido de Providências distribuído ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça em 12/02/2015. 2. Irresignação que se volta ao exame de matéria eminentemente jurisdicional, hipótese em que a parte prejudicada deve valer-se dos meios recursais próprios, não se cogitando atuação do CNJ. 3. Recurso administrativo não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2015. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
LCP-35 ANO:1979 ART:41 |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0002804-53.2009.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
CNJ Classe: REP - Representação por Excesso de Prazo - Processo: 0005174-34.2011.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA CNJ Classe: REP - Representação por Excesso de Prazo - Processo: 0005174-34.2011.2.00.0000 - Relator: ELIANA CALMON |
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