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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0005983-77.2018.2.00.0000
Classe Processual
RD - Reclamação Disciplinar
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
HUMBERTO MARTINS
Relator P/ Acórdão
Sessão
46ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
03.05.2019
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. O que se alega contra os magistrados, conforme decisão ora recorrida, é matéria estritamente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
3. Inexistência de indícios de parcialidade do juiz, inclusive porque sequer consta dos autos qualquer arguição de suspeição.
Recurso administrativo improvido.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 3 de maio de 2019.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:103 ART:B PAR:4º
Precedentes Citados
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0005731-84.2012.2.00.0000 - Relator: FRANCISCO FALCÃO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0000440-98.2015.2.00.0000 - Relator: Min. NANCY ANDRIGHI
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0009698-64.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006091-09.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
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