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| Número do Processo |
| 0000014-47.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 52ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 20.09.2019 |
| Ementa |
| RECOMENDAÇÃO CNJ N. 31/2018. VEDAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO PROVIMENTO Nº 64/2017. REFERENDO.
1. Recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a vedação de pagamentos a magistrados ou servidores sem observância do Provimento nº 64/2017. 2. Vedação da LOMAN para concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados. 3. O CNJ possui competência para exercer o controle de ato de Tribunal local, ainda que respaldado em lei estadual, desde que tal ato se distancie da interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Caráter nacional da magistratura impõe tratamento uniforme dos pagamentos de verbas pelos Tribunais. Recomendação referendada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, referendou a Recomendação nº 31/2018, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 20 de setembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:7º INC:XVII
LCP-35 ANO:1979 ART:65 PAR:2º SUMV-71 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' RECOM-31 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-64 ANO:2017 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-13 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-133 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: AO - Processo: 482/PR - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
STF Classe: AO - Processo: 820 AgR/MG - Relator: MIN. CELSO DE MELLO |
| Inteiro Teor |
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