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Número do Processo |
0005895-05.2019.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
Subclasse Processual |
Relator |
HUMBERTO MARTINS |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
51ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
30.08.2019 |
Ementa |
PROPOSTA DE PROVIMENTO. ATO NORMATIVO. COMISSÃO DE ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. NORMAS E DIRETRIZES NACIONAIS NORTEADORAS DO USO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PARECERES E NOTAS TÉCNICAS (e-NatJus). SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar o provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 30 de agosto de 2019. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
REGI ART:8º INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-107 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-125 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-238 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-84 ANO:2019 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
Inteiro Teor |
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