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| Número do Processo |
| 0003365-33.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 52ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 20.09.2019 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. MAGISTRADOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Procedimento que visava o controle de legalidade de dispositivos de provimento do TJPI que regulamenta o pagamento de diárias no âmbito do Tribunal. 2. Acordo realizado entre as partes homologado pelo Plenário deste Conselho, nos termos do artigo 25, §1º, do RICNJ. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão de homologação do acordo firmado entre as partes, nos termos apresentados pelo Relator. Plenário Virtual, 20 de setembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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