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Número do Processo |
0006922-57.2018.2.00.0000 |
Classe Processual |
PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
Subclasse Processual |
QO – Questão de Ordem |
Relator |
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
52ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
20.09.2019 |
Ementa |
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão que prorrogou o prazo de instrução do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Iracema do Vale. Plenário Virtual, 20 de setembro de 2019. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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Inteiro Teor |
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