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| Número do Processo |
| 0001856-62.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 52ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 20.09.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESOLUÇÃO 14/2008. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.
1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências contra a Resolução TJES 14/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre a desanexação de serventias extrajudiciais. 2. Dado que a matéria se acha judicializada na ADI 5681/ES, fica obstado o exame pelo Conselho. Precedentes. 3. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada. 4. Recurso conhecido, porém não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 20 de setembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:II LET:D
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-14 ANO:2008 ORGAO:'ESTADO DO ESPÍRITO SANTO' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0006975-14.2013.2.00.0000 - Relator: Gisela Gondin Ramos
CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0001265-58.2014.2.00.0200 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0001280-40.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0007646-95.2017.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: REP - Representação por Excesso de Prazo - Processo: 0000792-51.2018.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001897-63.2018.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003144-79.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
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