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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0009113-75.2018.2.00.0000

Classe Processual

PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

ARNALDO HOSSEPIAN

Relator P/ Acórdão

Sessão

52ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

20.09.2019

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1- Recurso administrativo reitera o alegado na inicial;
2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos;
3- Recurso que se conhece e se nega provimento.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 20 de setembro de 2019.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vista	Muito embora a maioria dos integrantes da atual composição, no julgamento conjunto dos PCAs 0004092-21.2018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.00.0000, no que fiquei vencido, tenha admitido a cindibilidade do objeto submetido à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ipso facto circunscrevendo a atuação da Suprema Corte, não tenho como subscrever tal posicionamento e me mantenho fiel à jurisprudência tradicional do CNJ, no sentido de que o tema, uma vez sujeito ao pronunciamento, direto ou reflexo, do STF, não há que se falar em análise por parte do Conselho.	MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Precedentes Citados

CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001718-03.2016.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS

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